O Governo do Estado do Espírito Santo instituiu o Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas – SISESD, por meio da Lei Nº 9.845/2012 e suas alterações trazidas pela Lei Complementar Nº 795/2015; Lei Nº 10.348/2015; Lei Nº 10.737/2017, Lei Complementar Nº 883/2018 e Lei Complementar 1.001/2022.

O Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas (SISESD) tem por finalidade articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com a prevenção do uso indevido de drogas, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estudos, pesquisas e avaliações que permitam incrementar o conhecimento sobre as drogas e suas consequências e a repressão ao tráfico ilícito de drogas.

O Conselho Estadual sobre Drogas - COESAD, parte integrante do SISESD, é o órgão normativo, atualmente vinculado à Secretaria de Estado do Governo (SEG). Suas responsabilidades incluem acompanhar e atualizar a política estadual sobre drogas, orientar atividades relacionadas à temática droga, avaliar a gestão dos recursos do Fundo Estadual sobre Drogas, formular alterações em seu Regimento Interno e promover a integração do SISESD com outros órgãos estaduais.

Em novembro de 2017, o COESAD passa por reformulações na sua de Lei de criação (Lei Nº 9.845) e no Regimento Interno, e em sua 170ª reunião ordinária, realizada no dia 3 de outubro de 2017, o Conselho designa uma Comissão Eleitoral, para organização do processo Eleitoral das Organizações Não Governamentais no Conselho Estadual sobre Drogas, que pela primeira vez na história do Conselho contempla a inclusão da sociedade civil em sua composição.

Ao todo, 23 instituições, entre poder público e sociedade civil, compõem o COESAD atualmente, sendo:

I - Subsecretaria de Politicas sobre Drogas, da Secretaria de Governo – SEG – Presidência

II - 11 (onze) representantes de instituições governamentais:

1. Secretaria de Direitos Humanos - SEDH;
2. Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS;
3. Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo - IASESs;
4. Secretaria de Estado da Educação - SEDU;
5. Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social - SESP;
6. Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social - SETADES;
7. Secretaria de Estado da Saúde - SESA;
8. Instituto Jones dos Santos Neves – IJSN;
9. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TJES;
10. Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Espírito Santo - SRPF/ES;
11. Universidade Federal do Estado do Espírito Santo - UFES.

III - 11 (onze) representantes de instituições não governamentais, sendo:

1. 04 (quatro) membros de entidades/instituições e movimentos representativos de usuários e/ou familiares na área de drogas, que poderão contemplar as representações dos grupos de mútua ajuda e dos movimentos sociais e populares organizados, com diretrizes e objetivos pautados na política de drogas;
2. 03 (três) membros prestadores de serviços (iniciativa privada ou sem fins lucrativos) que desenvolvam ações conforme os Eixos definidos pela Política Nacional sobre Drogas (Resolução nº 3/GSIPR/ CH/CONAD/2005) - Prevenção; Tratamento, Recuperação e Reinserção Social; Redução de Danos Sociais e à Saúde; Estudos, Pesquisas e Avaliações, que poderão contemplar as seguintes representações: instituições religiosas, projetos sociais, clínicas; comunidades terapêuticas; hospitais gerais com leitos para a área; faculdades e institutos que desenvolvam projetos, pesquisas e/ou estágios na área; 
3. 03 (três) membros de entidades representativas dos trabalhadores, que poderão contemplar os representantes dos Conselhos de Profissões Regulamentadas e Associações e Sindicatos de profissionais; 
4. 01 (um) representante dos conselhos municipais sobre drogas.

O COESAD realiza reuniões mensais, sempre na primeira terça-feira de cada mês.

Presidente: Carlos Lopes - subsecretário de Politicas sobre Drogas

Vice-Presidente: José Carlos Fiorido - Federação Espírita do Espírito Santo

Secretária Executiva: Katia Cuzzuol de Almeida

Telefone de contato: (27) 3636-6230

Email: coesad.sesd@seg.es.gov.br