Nessa aba serão apresentadas as principais normativas do campo da política sobre drogas, em âmbito nacional e no Espírito Santo. Constam desse tópico leis, portarias, decretos e resoluções que tratam da temática.

Além dessas publicações, o Brasil é signatário de convenções internacionais das Nações Unidas, como a Convenção Única sobre Entorpecentes, de 1961 (emendada em 1972); a Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971; e a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, de 1988. O Brasil também aprovou uma declaração política junto aos Estados-membros das Nações Unidas para reforçar a cooperação internacional.

Para conhecer os documentos internacionais, acesse aqui: Drogas: marco legal

NORMATIVAS FEDERAIS

• LEI Nº 7.560/1986 – Cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso (Fundo Nacional Antidrogas), dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências.

• LEI Nº 8.764/1993 - Cria a Secretaria Nacional de Entorpecentes e altera a redação dos arts. 2º e 5º da Lei nº 7.560/86.

• PORTARIA MS/SVS Nº 344/1998 – Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeito a controle especial.

• LEI Nº 9.804/1999 - Altera, em seu art. 2º, a redação dos arts. 2º e 5º da Lei nº 7.560/86.

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.216-37/2001 - trata da organização da Presidência da República e dos Ministérios, e altera a denominação do FUNCAB para FUNAD.

• LEI Nº 11.343/2006 - Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

• DECRETO Nº 5.912/2006 - Regulamenta a Lei n^o 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, e dá outras providências.

• DECRETO Nº 6117/2007 - Aprova a Política Nacional sobre o Álcool, dispõe sobre as medidas para redução do uso indevido de álcool e sua associação com a violência e criminalidade, e dá outras providências.

• LEI Nº 11.705/2008 - Altera a Lei n^o503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei n^o 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4^o do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.

• DECRETO Nº 6.488/2008 - Regulamenta os arts. 276 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, disciplinando a margem de tolerância de álcool no sangue e a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeitos de crime de trânsito.

• DECRETO Nº 6.489/2008 - Regulamenta a Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, no ponto em que restringe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais.

• RESOLUÇÃO MS/ANVISA Nº 29/2011 – Dispõe sobre os requisitos de segurança sanitária para o funcionamento de instituições que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas.

• PORTARIA MS/GM Nº 3.088/2011 - Institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

• RESOLUÇÃO CONAD Nº 1/2014 - Dispõe sobre Diretrizes Nacionais para Campanhas de Prevenção de Drogas.

• RESOLUÇÃO CONAD Nº 1/2015 - Regulamenta, no âmbito do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad, as entidades que realizam o acolhimento de pessoas, em caráter voluntário, com problemas associados ao uso nocivo ou dependência de substância psicoativa, caracterizadas como comunidades terapêuticas.

• RESOLUÇÃO CIT Nº 32/2017 – Estabelece as diretrizes para o fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).

• DECRETO Nº 9.761/2019 - Aprova a Política Nacional sobre Drogas.

• RESOLUÇÃO CONAD Nº 8/2022 – Aprova o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas 2022-2027.

• DECRETO Nº 11.480/2023 – Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.

• PORTARIA MDS Nº 962/2024 - Estabelece procedimentos relativos à certificação de entidades beneficentes atuantes na redução de demanda de drogas, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência.

• PORTARIA MJSP Nº 913/2025 - Disciplina o Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas - Obid no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos e institui o Selo Obid como instrumento de reconhecimento de iniciativas em políticas sobre drogas.

• PORTARIA MJSP/GM Nº 880/2025 - Institui o Sistema de Alerta Rápido sobre Drogas - SAR, integrante do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas - Sisnad.

NORMATIVAS ESTADUAIS

• LEI Nº 7.743/2004 - Cria o Fundo Estadual Antidrogas, e dá outras providências.

• LEI COMPLEMENTAR Nº 605/2011 - Cria a Coordenação Estadual sobre Drogas e dá outras providências.

• LEI Nº 9.845/2012 - Institui o Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas (SISESD) para articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, bem como repressão ao tráfico ilícito de drogas.

• LEI Nº 10.737/2017 - Altera a Lei nº 9.845, de 31 de maio de 2012.

• LEI COMPLEMENTAR Nº 883/2017 - Altera a Lei Complementar nº 605, de 02 de dezembro de 2011, que cria a Coordenação Estadual sobre Drogas; e a Lei nº 9.845, de 31 de maio de 2012, que institui o Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas (SISESD).

• DECRETO Nº 4774-R/2020 - Dispõe sobre a criação do Observatório Capixaba de Informações sobre Drogas no Estado do Espírito Santo - OCID/ES, no âmbito da Subsecretaria de Estado de Políticas sobre Drogas - SESD e do Instituto Jones dos Santos Neves – IJSN.

• DECRETO Nº 4775-R/2020 - Institui o Programa Estadual de Ações Integradas sobre Drogas (PEAD).

• INSTRUÇÃO NORMATIVA SEDH/SESD Nº 01/2020 - Dispõe sobre a normatização dos deveres e das obrigações existentes no Plano Geral de Reinserção Social, incluído no Programa Estadual de Ações Integradas Sobre Drogas da Nova Rede Abraço, lançado pela Subsecretaria de Estado de Políticas sobre Drogas (SESD).

• INSTRUÇÃO NORMATIVA SEDH/SESD Nº 02/2020 - Dispõe sobre a obrigação e formato de divulgação da Ouvidoria na Subsecretaria de Estado de Políticas sobre Drogas (SESD) tanto em seus estabelecimentos quanto nas entidades credenciadas.

• PORTARIA Nº 021-S/2021 - Designa os membros do Comitê Gestor do Observatório Capixaba de Informações sobre Drogas no Estado do Espírito Santo (OCID).

• LEI COMPLEMENTAR Nº 1.001/2022 - Transfere a Subsecretaria de Políticas sobre Drogas (SESD) para a Secretaria de Estado do Governo (SEG).
  
  

• PORTARIA SEG/SESA Nº 1/2022 - Institui Grupo de Trabalho composto por servidores da Secretaria de Estado do Governo (SEG) e da Secretaria de Estado de Saúde (SESA) para articulação e integração das políticas sobre álcool e outras drogas no Estado do Espírito Santo.

• LEI COMPLEMENTAR Nº 1.063/2023 - Reorganiza a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado do Governo - SEG, e dá outras providências.

• PORTARIA SESA N° 080-R/2023 - Recompõe o Grupo Condutor Estadual da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS/ES), no âmbito do Sistema Único de Saúde, no Espírito Santo.

• ORDEM DE SERVIÇO SESD Nº 8/2024 - Estabelece diretrizes para a implementação da Governança da Estratégia de Reinserção Social, visando à estruturação e ao fortalecimento das políticas de reinserção social para pessoas com problemas decorrentes do uso de álcool e outras drogas no âmbito do Programa Estadual de Ações Integradas sobre Drogas (REDE ABRAÇO).