Leis, Decretos e Portarias

Leis ou Decretos referentes à Política Estadual sobre Drogas

  • LEI Nº 9.845/2012 - Institui o Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas (SISESD) para articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, bem como repressão ao tráfico ilícito de drogas;

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 883/2017 - Altera a Lei Complementar nº 605, de 02 de dezembro de 2011, que cria a Coordenação Estadual sobre Drogas; e a Lei nº 9.845, de 31 de maio de 2012, que institui o Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - SISESD;

  • PORTARIA 007/2018 – Institui o Grupo de Apoio para Estruturação de Instituições Atuantes no Tratamento de Dependência Química;

  • DECRETO Nº 4774-R/2020 - Dispõe sobre a criação do Observatório Capixaba de Informações sobre Drogas no Estado do Espírito Santo - OCID/ES, no âmbito da Subsecretaria de Estado de Políticas sobre Drogas - SESD e do Instituto Jones dos Santos Neves - IJSN.

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA SEDH/SESD Nº 01/2020 - Dispõe sobre a normatização dos deveres e das obrigações existentes no Plano Geral de Reinserção Social, incluído no Programa Estadual de Ações Integradas Sobre Drogas da Nova Rede Abraço, lançado pela Subsecretaria de Estado de Políticas sobre Drogas.

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA SEDH/SESD Nº 02/2020 - Dispõe sobre a obrigação e formato de divulgação da Ouvidoria na Subsecretaria de Estado de Políticas sobre Drogas tanto em seus estabelecimentos quanto nas entidades credenciadas;

  • PORTARIA Nº 021-S/2021 - Designar os membros do Comitê Gestor do Observatório Capixaba de Informações sobre Drogas no Estado do Espírito Santo;

  • DECRETO Nº 4826-R/2021 - Altera a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Direitos Humanos - SEDH, e transforma cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, sem elevação da despesa fixada, e dá outras providências.

Leis ou Decretos federais sobre Drogas 

  • LEI Nº 7.560/1986 – Cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso (Fundo Nacional Antidrogas), dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências;

  • LEI Nº 8.764/1993 - Cria a Secretaria Nacional de Entorpecentes e altera a redação dos arts. 2º e 5º da Lei nº 7.560/86;

  • LEI Nº 9.804/1999 - Altera, em seu art. 2º, a redação dos arts. 2º e 5º da Lei nº 7.560/86;

  • LEI Nº 11.343/2006 - Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências;

  • DECRETO Nº 5.912/2006 - Regulamenta a Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, e dá outras providências;

  • DECRETO Nº 6117/2007 - Aprova a Política Nacional sobre o Álcool, dispõe sobre as medidas para redução do uso indevido de álcool e sua associação com a violência e criminalidade, e dá outras providências.

 

  • LEI Nº 11.705/2008 - Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências;

  • DECRETO Nº 6.488/2008 - Regulamenta os arts. 276 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, disciplinando a margem de tolerância de álcool no sangue e a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeitos de crime de trânsito;

  • DECRETO Nº 6.489/2008 - Regulamenta a Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, no ponto em que restringe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais;