Diretrizes

O Observatório Capixaba de Informações sobre Drogas (OCID) é a concretização do projeto de constituir uma política permanente de pesquisas, estudos e compartilhamento de conhecimento sobre o tema das drogas no Estado do Espírito Santo. Por esse viés, visa-se construir um arcabouço acadêmico sólido, que expanda a compreensão do fenômeno como um todo, mas que também amplie conhecimentos voltados para as especificidades locorregionais do território do Espírito Santo, incentivando a realização de pesquisas regionais. Vale lembrar que, por esse caminho, é possível vislumbrar o adensamento técnico-operacional das ações das Políticas sobre Drogas no Espírito Santo, uma vez que o conhecimento de nossa realidade é condição básica para efetividade e eficiência buscada por qualquer política.

Há, porém, outra perspectiva para esse viés. Além da regionalização do olhar sobre a temática, também se busca, com a composição do OCID, fomentar a constituição de um olhar interseccional capaz de singularizar as ações e olhares a partir dos inúmeros setores da sociedade, como a população negra, as pessoas em situação de rua, a comunidade LGBT, as mulheres, os idosos e as comunidades tradicionais. Afirma-se, assim, a constituição de uma Política sobre Drogas no Estado do Espírito Santo comprometida com uma ética de preservação da vida. O conhecimento deve colocar-se como barreira à reprodução de práticas não alinhadas a essa ética, como bem pontuam Pedroso, Juhásová e Hamann (2019).

Os mesmos autores afirmam que “para sistematização e produção de práticas com base nas evidências, recomenda-se a avaliação da eficiência, eficácia e efetividade das ações desenvolvidas, seja em programas já existentes ou em construção, para possível difusão no contexto das políticas públicas”.

Dessa maneira, faz-se necessário que o OCID empreenda pesquisas de ordem longitudinal sobre a temática das drogas. Esse tipo de estudo deve-se voltar tanto para construção de indicadores que permitam a avaliação e monitoramento das ações de prevenção, tratamento e reinserção social no campo do atendimento ofertado às pessoas que sofrem com problemas advindos do uso de substâncias químicas, como para o panorama geral da questão da droga no Espírito Santo, extrapolando salutarmente os muros da execução das Políticas sobre Drogas.

Seguindo por esse caminho, espera-se construir um corpo sólido de informações e dados sobre a temática. Esse corpo deve ser apresentado à sociedade em plataforma transparente e acessível. Além da perspectiva de entregar à sociedade esse conhecimento, tal arcabouço permitirá que seja construído um sistema integrado de formações e capacitações para servidores públicos do Estado do Espírito Santo e para a comunidade em geral.

A ampliação do conhecimento técnico e teórico, bem como o continuado monitoramento e avaliação das ações da Política Estadual sobre Drogas, permite que as decisões no âmbito das políticas públicas que atravessam e são atravessadas pela temática sejam tomadas com base em evidências científicas e empíricas e que a construção do conhecimento seja permanente e qualificada, assegurando a boa condução da política e gestão do recurso público através do “uso rigoroso, sistemático e tecnicamente válido de evidências, em processos decisórios representativos e responsivos (accountable) às populações-alvo das políticas” (PARKHURST, 2017, apud BRASIL, 2020).

Para que as premissas ora apresentadas possam ser alcançadas, é condição sine qua non a articulação com os mais variados atores, seja das políticas públicas seja da sociedade civil. Nessa perspectiva, visa-se manter parceria constante com Universidades, instituições de ensino e Centros de pesquisa, de modo a criar um canal de divulgação de saberes produzidos nessas instituições, bem como aproximar o olhar acadêmico do planejamento e da prática das Políticas Públicas. Além da colaboração necessária dessas parcerias, espera-se contar com a participação direta no OCID do Conselho Estadual sobre Drogas (COESAD); das autarquias do governabilidade estadual como Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (IASES) e o Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN); de secretarias diretamente ligadas à temática, como a Secretaria de Estado de Saúde (SESA), a Secretaria de Estado de Direitos Humanos (SEDH) e a Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), e indiretamente ligadas, como a Secretaria de Estado de Educação (SEDU), Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social (SETADES) e Secretaria de Estado de Justiça (SEJUS), entre outros.

Isso posto, o OCID surge a partir de uma importante premissa de fortalecer e aperfeiçoar mecanismos de transparência, controle, fiscalização e avaliação das políticas públicas sobre drogas no Espírito Santo, bem como contribuir para que o corpo da sociedade possa ter um olhar cada vez mais qualificado sobre tão cara temática. Nesse sentido, considerando o papel da Subsecretaria de Estado de Política sobre Drogas em tal empreitada, a viabilidade financeira do OCID será garantida a partir da inserção das ações do Observatório no plano anual de aplicação do Fundo Estadual sobre Drogas (FESAD).